TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 254/TFR - 15/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5014.7900)
Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»
Jurisprudência - Súmula 254/TFR