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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 45/TFR - 14/10/1980

(Doc. VP 103.3262.5012.7000)
Tributário. Multa fiscal. Sujeição à correção monetária.

«As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.»