TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 115/TFR - 09/06/1982
(Doc. VP 103.3262.5013.4000)
Crimes contra a organização do trabalho. Competência. Justiça do Federal.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.»
Jurisprudência - Súmula 115/TFR