TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 3/TFR - 16/11/1977
(Doc. VP 103.3262.5012.2800)
Servidor público. Banco Central do Brasil. Limite de idade.
«Não se aplica à admissão de pessoal pelo Banco Central do Brasil a norma do art. 1º da Lei 6.334/76, que fixa em 50 anos o limite de idade para inscrição em concurso.»