TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 200/TFR - 02/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.2500)
Competência. Justiça Federal. Crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.»