RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 200/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.7200)
Trabalhista. Indenização. Despedida. Férias proporcionais. Lei 1.530/51. Constitucionalidade. CLT, art. 142.
«Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26/12/51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.»
Súmula 200/STJ - 29/10/1997
(Doc. VP 103.3262.5010.2400)
Competência. Passaporte falso. Uso de documento falso. Falsa identidade. Juízo Federal do lugar onde se consumou o crime. CP, art. 304 e CP, art. 308. CPP, art, 69, I e CPP, art. 70. CF/88, art. 109, IV.
«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.»
Jurisprudência - Súmula 200/STJSúmula 200/TFR - 02/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.2500)
Competência. Justiça Federal. Crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.»
Orientação Jurisprudencial 200/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.1200)
Advogado. Mandato tácito. Substabelecimento inválido. CPC/1973, art. 37.
«É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 200/TST-SDI-ISúmula 200/TST - 18/06/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.4300)
Juros de mora. Incidência sobre a importância corrigida. Lei 8.177/1991, art. 39. CLT, art. 883.
«Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.»
Jurisprudência - Súmula 200/TST