TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 31/TFR - 29/01/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.5600)
Competência. Falsificação de certificado de conclusão do 1º e 2º graus.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal.»