TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 246/TFR - 16/10/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.7100)
Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Matéria constitucional.
«A causa em que se discute matéria constitucional não está sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80.»