RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 246/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.1800)
Cambial. Estelionato. Cheque sem fundos. Não provada a fraude. Inexistência de crime.
«Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.»
Jurisprudência - Súmula 246/STFSúmula 246/STJ - 14/04/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.7000)
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução do valor da indenização. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.518.
«O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização.»
Jurisprudência - Súmula 246/STJSúmula 246/TFR - 16/10/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.7100)
Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Matéria constitucional.
«A causa em que se discute matéria constitucional não está sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80.»
Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.5800)
Salário. Utilidade. Veículo. CLT, art. 458, § 2º (incorporada à Súmula 367/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-ISúmula 246/TST - 05/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.8900)
Ação de cumprimento. Trânsito em julgado. Sentença normativa. Norma coletiva. CLT, art. 872. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 3º.
«É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.»
Jurisprudência - Súmula 246/TST