TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 246/TST - 05/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.8900)
Ação de cumprimento. Trânsito em julgado. Sentença normativa. Norma coletiva. CLT, art. 872. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 3º.
«É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.»
Jurisprudência - Súmula 246/TST