CPC - Código de Processo Civil, art. 237

STJ Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Em relação à distinguishing jurisprudência consolidada. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Videoconferência. Sala passiva. Em relação à jurisprudência distinguishing consolidada. Mais detalhes

STJ I. Processual civil. Agravo interno agravo em REsp. Insurgência do ente federativo gaúcho contra a decisão unipessoal do Ministro relator que havia confirmado acórdão estadual reformatório de sentença, esta que julgou improcedente a pretensão nulificadora de procedimento de prestação de contas carreado pelo tce/RS. II. O tribunal de origem constatou que o implicado não obteve ciência inequívoca para tomar providência em processo administrativo da corte de contas, uma vez que a intimação ocorreu apenas em diário eletrônico do estado. III. A mera permissão da Lei processual para que atos sejam publicados em esfera eletrônica não afasta a necessidade de que se dê ciência inequívoca ao interessado para praticar atos no processo administrativo, consoante determina a Lei 9.784/1999, esta aplicável ao caso antes da Lei processual civil. IV. Agravo interno do ente federativo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 237. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Incidência do CPC/2015, art. 1.024. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento da jurisprudência do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Ações de ressarcimento ao erário. Prática de ato doloso. Imprescritibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Inércia da exequente. Abandono de causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Entendimento da Primeira Seção nos recursos especiais repetitivos 1.120.097/SP/STJ e 1.352.882/MS/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Intimação da defensoria pública do estado requerida pela defensoria pública da União. Ausência de sede em brasília/df. Intimação efetuada por meio de ofício com aviso de recebimento. Regularidade. Ação de usucapião extraordinária. Clube esportivo. Posse alegadamente reconhecida em anteriores ações possessórias e petitórias. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 469, I e II. Ausência de demonstração de posse ad usucapionem com animus domini até o ano que antecede a propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização. Cômputo do período do curso da ação. CPC/1973, art. 462. Lapso temporal prescricional aquisitivo não atingido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade. Mais detalhes

TJMG Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 525. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução de sentença. Embargos. CPC/1973. Aplicabilidade. Intimação de procurador do INSS por carta com ar. Inexistência de procuradoria na sede do juízo. Inaplicabilidade do recurso especial 1.042.361/df, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC. Nulidade da intimação. Não caracterização. Lei 10.910/2004, art. 17. Aplicação dos arts. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995, por analogia, e 237, II, do CPC, CPC. Mais detalhes