Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979, art. 2

STJ Processual civil. Direito administratrivo. Embargos à execução. Nulidade da cobrança do débito. Infrações cometidas no âmbito da saúde suplementar. CPC/2015, art. 1.022, II. Arts. 1º e 12, II, da Lei 9.656/1988. Lei 10.522/2002, art. 37-A. Lei 9.430/1996, art. 61. Arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.736/ 1979. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ans. Lei 10.522/2002, art. 37-A e Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Lei 9.430/1996, art. 61. Deficiência na argumentação recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Exceção de pré- Executividade. Execução fiscal. Multa ambiental. Juros moratórios. Decreto-Lei 1.736/79, art. 2º, taxa selic. Le 10.522/02. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Agravo desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manut enção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

STJ R ementa processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Prequestionamento. Ausência. Atipicidade da conduta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Mais detalhes

STJ R ementa administrativo. Operadora de plano de saúde. Auto de infração. Ans. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial. Mais detalhes

STJ Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 111, I. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Taxa Selic). Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 80. Mais detalhes