TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 13/TFR - 07/12/1979
(Doc. VP 103.3262.5012.3800)
Usucapião. Competência da Justiça Federal. Hipótese.
«A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais.»