TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 237/TFR - 14/05/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.6200)
Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.
«As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»
Jurisprudência - Súmula 237/TFR