TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 35/TFR - 29/04/1980
(Doc. VP 103.3262.5012.6000)
Servidor público. Militar. Promoção. Lei 3.067/1956, art. 2º.
«Aos militares citados no art. 2º da Lei 3.067/56 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), aplicam-se os critérios de promoção previstos no art. 33, § 2º, da Lei 2.370/54.»