Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TFR
  • Número 76

TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados


Súmula 76/TFR - 19/03/1981

(Doc. VP 103.3262.5013.0100)
Tributário. Imposto de Renda. Hipótese de desclassificação da escrita contábil.

«Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.»

Jurisprudência - Súmula 76/TFR