TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 76/TFR - 19/03/1981
(Doc. VP 103.3262.5013.0100)
Tributário. Imposto de Renda. Hipótese de desclassificação da escrita contábil.
«Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.»
Jurisprudência - Súmula 76/TFR