TFR - Tribunal Federal de Recursos
1 Documentos Encontrados
Súmula 157/TFR - 13/06/1984
(Doc. VP 103.3262.5013.8200)
Administrativo. Imóvel funcional em Brasília. Perda. Hipótese.
«A perda definitiva do vínculo com a administração pública federal, ou a passagem do servidor para a inatividade, faz cessar o direito à ocupação de imóvel funcional em Brasília.»