CP - Código Penal, art. 110

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta, pelo tribunal de origem, de falsidade ideológica de documento público para documento particular. Prescrição. CP, art. 110, § 1º. Não ocorrência.agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime-fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito-meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Pendência de julgamento no tribunal de origem dos embargos de declaração em agravo interno em decisão de admissibilidade de recurso extraordinário. Condenação por tráfico privilegiado. Alegada nulidade da invasão de domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base e da atenuante de confissão espontânea. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Múltiplos crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos praticados ao longo de anos. Constrangimento à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Continuidade delitiva. Questão de ordem pública. Aferição da ocorrência da prescrição em relação a cada crime praticado. Reconhecimento da extinção da punibilidade com relação a parcela dos crimes ante a prescrição. Persistência da pretensão punitiva estatal quanto aos demais delitos. Ausência de repercussão sobre a fração de aumento da continuidade delitiva. Manutenção da pena aplicada na origem. Agravo regimental. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284, STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos anteriores à sua edição. Possibilidade. Não ocorrência da prescrição pretendida. Entendimento consolidado nesta corte. Verificado dolo do agente pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento fático probatório em sentido diverso. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Decurso do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Lapso temporalde 4 anos não ultrapassado entre os marcos interruptivos e suspensivos. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não Ementa: Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não ocorrido entre os limites balizadores - Fuga do local do acidente - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos e revelia do réu - fuga frustrada somente porque o veículo do réu não tinha condições de trafegar- reincidência bem analisada e retratada a fls. 173 - aumento da pena mínima em 1/3 e imposição do regime inicial semi-aberto - imperativo legal - manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Mais detalhes