Jurisprudência sobre
prescricao retroativa
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1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão reconhecida. Prescrição de pretensão punitiva retroativa. Matéria de ordem pública. Pena em concreto. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
I - Com efeito, são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619. In casu, o aresto ora embargado não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Ausência de dolo e inexigibilidade conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elevado valor sonegado. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Atenuantes. Verificação. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Incidência retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A análise das teses absolutórias baseadas na presunção de responsabilidade, na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Prescrição.
1 - Imperioso reconhecer o advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. O prazo prescricional, no caso, é de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. O fato foi praticado em 16/9/2009 e a denúncia recebida somente em 2/1/2015. ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 10. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de abotilio criminis e de prescrição da pretensão punitiva. Pedidos que devem ser direcionados ao juízo das execuções penais. Súmula 611/STF. STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O AgRg no AREsp. 554.944 e o AgRg no RESP 1.459.388/DF não enfrentaram a tese veiculada na presente revisão criminal no sentido de que o art. 84, § 1º da Lei 8666/1993 - norma integradora do conceito aberto de paraestatais existente na redação do CP, art. 327 - CP vigente à época dos julgamentos - teria sido revogado pela Lei 14.133/2021. Dito de outro modo, é manifesta a impossibilidade de referidos julgados terem enfrentado a tese segundo a qual a revogação do complemento da norma penal em branco projeta-se retroativamente ocasionando abolitio criminis, porquanto a novatio legis indicada pelo requerente foi promulgada anos após os julgamentos realizados por esta Corte Superior de Justiça. ... ()
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6 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Corrupção passiva. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Prescrição retroativa. Lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória. Ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Discussões acerca do tipo de pena e da continuidade delitiva. Matérias suscitadas no apelo nobre que não foram debatidas pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pela recorrente. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Prescrição. Mudança de entendimento jurisprudencial. Retroatividade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões da apelação, a Defesa pugnou apenas pela absolvição da Acusada, não se insur gindo contra a pena aplicada pelo juízo sentenciante. Assim, não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de reconhecimento da continuidade delitiva e a alteração da qualidade da pena, s ob o enfoque suscitado nas razões d o apelo nobre. Vale dizer, referidas teses não foram apreciadas pela Corte local, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição que pode ser reconhecida de ofício. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Múltiplos crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos praticados ao longo de anos. Constrangimento à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Continuidade delitiva. Questão de ordem pública. Aferição da ocorrência da prescrição em relação a cada crime praticado. Reconhecimento da extinção da punibilidade com relação a parcela dos crimes ante a prescrição. Persistência da pretensão punitiva estatal quanto aos demais delitos. Ausência de repercussão sobre a fração de aumento da continuidade delitiva. Manutenção da pena aplicada na origem. Agravo regimental. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284, STF. Agravo regimental desprovido.
I - A prescrição da pretensão punitiva, por constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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10 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 10. Dosimetria. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Decote das vetoriais. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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