Jurisprudência sobre
prescricao retroativa

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de violência ou coação a liberdade de locomoção. Declaração de extinção da punibilidade por este superior tribunal. Recurso extraordinário pendente de julgamento. Teses defensivas não deduzidas na apelação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É atribuição desta Corte julgar as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ... (Continua)

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42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Delito de remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições legais (Lei 9.434/1997, art. 14). Nulidade. Inversão da ordem da instrução. Réus inquiridos antes da ouvida das testemunhas de defesa por carta precatória. Orientação Jurisprudencial superniente. Trânsito em julgado em momento anterior à mudança de entendimento deste STJ. Inaplicabilidade. Retroação do trânsito em julgado. Agravo em recurso extraordinário inadmitido desde 2018. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há vedação absoluta à aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais recente a casos pretéritos. É necessário, porém, o exame de cada caso para aferição da data do trânsito em julgado do feito para fins de verificação do entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior àquela época. ... (Continua)

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43 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e declarou extinta a punibilidade do querelado. Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido.

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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do código de p rocesso civil e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Princípio da lealdade processual. Não atendimento. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que a Defesa requereu fosse declarada a prescrição retroativa, pela pena concreta, antes da condenação definitiva. Todavia, o ulterior trânsito em julgado da condenação ocasionou a superveniente ausência de interesse processual, pois a prescrição sob a perspectiva da pena transitada em julgado não foi analisada em segundo grau. ... (Continua)

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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1100, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que o acórdão condenatório de que trata o, IV do CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. ... (Continua)

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46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Alegação de suspeição. Inovação recursal. Inviabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Pleito de que seja decretada absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, IV. Impossibilidade. Mera decisão declaratória de extinção do direito de punir do estado. Efeitos da condenação anulados. Ausência de interesse no pleito de absolvição. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, acerca do pleito de reconhecimento de absolvição sumária, esta Corte já decidiu que, «m algrado o, IV do CPP, art. 397 preveja o reconhecimento da extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária, tendo, assim, força de definitiva, não se trata, porém, de verdadeira absolvição, isto é, de sentença de mérito stricto sensu. De fato, referida sentença absolutória prolatada com espeque no CPP, art. 397, IV não julga a imputação em si, absolvendo ou condenando o acusado, mas apenas declara não mais possuir o Estado o direito de buscar a punição pelo fato narrado [...]". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informática. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente à prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa não foi apreciado no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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48 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n] os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta « (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

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49 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n] os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta « (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... (Continua)

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50 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada omissão quanto à tese de violação ao art. 155, CPP. Mero inconformismo. Direito penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Data de consumação do delito. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Fato anterior à Lei 12.234/2010. Efeitos modificativos dos embargos.

I - Os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, podendo, de forma excepcional, produzir efeitos infringentes nas hipóteses em que a adoção de premissa equivocada provocar alteração substancial do teor da decisão recorrida. ... (Continua)

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