Jurisprudência sobre
prescricao retroativa
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Descabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Extinção da punibilidade. Pagamento integral do tributo. Ausência de comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Alegada irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Aplicibilidade aos delitos praticados antes de sua edição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou não estar devidamente comprovado pagamento integral do débito tributário, não sendo possível, em habeas corpus, proceder ao revolvimento dos fatos e das provas para aferir a efetiva extinção da punibilidade. Dessa forma, não há se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a parte terá a instrução processual para apresentar as provas necessárias à comprovação da alegada extinção da punibilidade. - Como é de conhecimento, «a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano". (AgRg no RHC 153.927/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.) ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Adequado e proporcional ao caso concreto. Diversas anotações criminais configuradoras de maus antecedentes. Prescrição retroativa. Prejudicada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição retroativa. Impossibilidade. Condenação em primeiro grau por crime de porte de droga para consumo pessoal que não transitou em julgado para o Ministério Público. Regime inicial. Detração. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus por considerar inviável o cálculo da prescrição retroativa com base em condenação que não transitou em julgado para a acusação. Noutro ponto, o pedido de aplicação da detração para fixação do regime inicial não foi conhecido uma vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2. «A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do CP, art. 109, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP, art. 110) « (AgRg no HC 655.042/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021). ... ()
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25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Reconhecimento. Retroatividade da coisa julgada. Inaplicabilidade na hipótese.
1 - Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, de 3/9/2015, « o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem « (AgRg nos EAREsp. 19.380, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 2/5/2016). ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Prescrição retroativa. Pretensão punitiva. Matéria analisada em outro processo. Indevida reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração, que ajustaram a dosimetria da pena, não transcorrer no prazo previsto no CP, art. 109 (no caso, V desse dispositivo). ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Evasão de divisas. Prescrição retroativa. Extinção da pretensão punitiva. Declaração de ofício.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Condenação com trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício a respeito da arguida prescrição da pretensão punitiva, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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30 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 129, § 1º, I, do CP. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n] os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta « (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... ()
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