(DOC. VP 231.0110.8389.8324)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição retroativa. Impossibilidade. Condenação em primeiro grau por crime de porte de droga para consumo pessoal que não transitou em julgado para o Ministério Público. Regime inicial. Detração. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus por considerar inviável o cálculo da prescrição retroativa com base em condenação que não transitou em julgado para a acusação. Noutro ponto, o pedido de aplicação da detração para fixação do regime inicial não foi conhecido uma vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Super

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