CPP - Código de Processo Penal, art. 61

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Juízo da execução penal (Lei 7.210/84, art. 66, II). Supressão de instância. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. CODIGO PENAL, art. 119. INCIDÊNCIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. PRAZO PRESCRIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DA PRESCRIÇÃO. Mais detalhes

TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. arts. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PORQUE OS FATOS NARRADOS MANIFESTAMENTE NÃO SE ADEQUAM A QUALQUER TIPO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO QUERELANTE REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ARGUIR VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ESCLARECER QUE SE TRATA DE CRIME PERMANENTE POIS AS NOTÍCIAS CONTINUARIAM DISPONÍVEIS NA INTERNET. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.  Mais detalhes