Jurisprudência sobre
prescricao livramento condicional
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Cômputo pela pena residual. Impossibilidade. CP, art. 113. Detração penal não altera o prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O Juízo da Vara de Execuções, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, aplicou indevidamente ao caso concreto o entendimento de que a detração penal poderia reduzir o prazo prescricional, utilizando como referência a pena remanescente e não a pena total imposta na condenação. Contudo, essa interpretação não encontra amparo no CP, art. 110, tampouco na jurisprudência consolidada desta Corte.... ()
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2 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Reincidência. Aplicação em todas as penas. Proclamação pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Tema 1208. Efeito vinculante. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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3 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão de indulto, nos termos do Decreto . 11.846/2023, ou, subsidiariamente, a progressão de regime, livramento condicional, bem como o reconhecimento da prescrição de falta disciplinar de natureza grave. Inviabilidade. Inexistência de teratologia ou patente ilegalidade na decisão que indeferiu a concessão do indulto ao paciente, vez que a controvérsia consiste apenas na interpretação dos requisitos para a concessão do benefício previsto no Decreto . 11.846/2023. Outrossim, insta salientar, por pertinente, que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelos impetrantes, posto que as questões aqui trazidas, relativas ao eventual indeferimento de benefícios executórios do paciente, devem ser objeto de recurso próprio, ou seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Por fim, de rigor o afastamento da aventada prescrição de falta disciplinar de natureza grave, consistente em abandono de pena, porquanto o paciente permanece foragido. Ordem denegada
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4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - ACOLHIMENTO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A PROLAÇÃO DA R. DECISÃO QUE RECONHECEU A INFRAÇÃO DISCIPLINAR - ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional. Determinação de exame criminológico. Motivos idôneos. Novo delito praticado em 2023, durante o cumprimento da pena no regime aberto, consistente em descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei maria da penha. Ausência de bom comportamento na execução penal. Prescrição da falta grave. Inocorrência. Anotação da infração na ficha do réu. Aproximação da vítima com o acusado. Conduta atípica no direito penal. Absolvição no penal não interfere, em regra, na execução penal. Recurso improvido. 1- A teor dos julgados desta corte, em regra, «a análise do bom comportamento do apenado enquanto requisito do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a) deve considerar todo seu histórico prisional (agrg no REsp 2.017.532/to, relator Ministro ribeiro dantas, 5ª t. DJE de 24/10/2022), que deve ser avaliado «de forma global e contínua (agrg no REsp 2.007.617/to, relator Ministro antonio saldanha palheiro, 6ª t. DJE de 23/3/2023).
2 - No caso, não há ilegalidade no indeferimento da passagem direta do reeducando do regime fechado ao livramento condicional, haja vista a prática de novos delitos, violentos, após a sua anterior transferência ao regime aberto. ... ()
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6 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.
Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Revogação de livramento condicional e homologação, como falta grave, a prática de crime durante o período de prova do benefício - Lapso prescricional que deve corresponder à pena cominada ao delito - Prescrição não verificada - Prática de conduta prevista como crime doloso - Inteligência do art. 52 da LEP - Agravante que, em meio aberto em decorrência de livramento condicional, continua em cumprimento de pena - Inexistência de bis in idem - Escorreita a homologação - Fixação da perda de dias remidos bem fundamentada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Rejeitada a preliminar, agravo desprovido... ()
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8 - TJRJ. PROCESSOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEP, QUE DECLAROU, CONJUNTAMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMO DA PENA DE MULTA, A QUAL FOI IMPOSTA, CUMULATIVAMENTE, AO AGRAVADO, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA
Nºs. 1.785.383/SP E 1.785.861/SP, 3ª SEÇÃO, DJE 21/9/2021), QUE REVIU A TESE ANTERIORMENTE AVENTADA NO TEMA 931. APLICAÇÃO, NO CASO, DO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. ... ()
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9 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido, preliminarmente, a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da infração. No mérito, pretende afastar o reconhecimento, como falta grave, do crime praticado durante o período de prova do livramento condicional, expurgando-se, por conseguinte, a determinação de perda de dias remidos e de interrupção no cálculo para progressão de regime a partir da nova prisão. Impertinência. ... ()
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10 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição. Cumprimento parcial da pena em regime domiciliar. Pedido de aplicação do CP, art. 113. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Hipótese de regulação da prescrição pelo tempo remanescente de pena que se aplica apenas a casos de evasão e revogação do livramento condicional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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