CP - Código Penal, art. 113

Artigo113

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

- No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

(Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.]

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