Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao

1 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus no agravo em execução. Inadequação. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo da reincidência. Data do novo crime. Trânsito em julgado da condenação anterior. Transcurso do prazo prescricional antes da interrupção. Prescrição declarada. Extinção da punibilidade. Não conhecimento do recurso. Writ concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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2 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE POR NÃO RETORNO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. NOVO CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que homologou falta grave por abandono de cumprimento de pena em saída temporária, determinou regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo de progressão de regime, fixando a data de recaptura como marco inicial. ... (Continua)

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3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Revogação de livramento condicional e homologação, como falta grave, a prática de crime durante o período de prova do benefício - Lapso prescricional que deve corresponder à pena cominada ao delito - Prescrição não verificada - Prática de conduta prevista como crime doloso - Inteligência do art. 52 da LEP - Agravante que, em meio aberto em decorrência de livramento condicional, continua em cumprimento de pena - Inexistência de bis in idem - Escorreita a homologação - Fixação da perda de dias remidos bem fundamentada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Rejeitada a preliminar, agravo desprovido... (Continua)

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4 - STJ. H abeas corpus. Importunação sexual. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Condenação inferior a 2 anos. Prazo prescricional de 4 anos. CP, art. 109, V. Causa interruptiva. Publicação da sentença. CP, art. 117, IV. Ato decisório proferido em audiência. Ausência de juntada no termo correspondente. Aplicação do CPP, art. 389. Ato interruptivo da prescr ição não caracterizado com a mera intimação das partes em audiência. Prescrição consumada entre o recebimento da denúncia e a efetiva publicação da sentença em cartório. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A publicação da sentença penal é ato processual complexo, que se perfaz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, nos ditames do CPP, art. 389.... (Continua)

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5 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309. Pretensão defensiva para reconhecimento da prescrição. Acolhimento. O réu foi denunciado por infração ao CTB, art. 309, que prevê pena máxima de 01 ano de detenção, ou multa, de modo que, nos termos do CP, art. 109, V, o prazo prescricional é de quatro anos. Os fatos descritos na denúncia foram cometidos em 14 de setembro de 2019. A peça acusatória, por sua vez, somente foi recebida em 09 de novembro de 2023, ocasião em que se verificou a interrupção do prazo prescricional, de acordo com o CP, art. 117, I. No entanto, entre a data da consumação do crime (14 de setembro de 2019) e a data do recebimento da denúncia (09 de novembro de 2023), transcorreu prazo superior a quatro anos, sem ter se verificado, no período, quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, razão pela qual está configurada a prescrição da pena em abstrato, com arrimo no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. Dado provimento ao recurso defensivo e extinta a punibilidade do réu em decorrência da prescrição da pena em abstrato

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6 - TJSP. Apelação. Fraude à licitação. Condenação. Insurgências ministerial e defensiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Ocorrência. Delito que se consuma com o ajuste entre as partes, por se tratar de crime formal. Precedentes do STJ. Consumação em data incerta, adotando-se a interpretação mais favorável aos réus, qual seja, logo após a constituição da Comissão Municipal de Licitação, no início de 2002, nos termos do quanto decidido no julgamento do recurso de apelação 0002068-03.2009.8.26.0326, em relação aos demais corréus. Crime ocorrido no início de 2002. Denúncia recebida em 20.09.2010, com a posterior suspensão do processo pelo CPP, art. 366. Pena máxima em abstrato que não excede 4 anos. Decurso de prazo superior a 8 anos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional entre os referidos marcos temporais. Recurso defensivo provido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação da prática do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90

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7 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Lapso prescricional de três anos. Não ultrapassado o período entre a data da recaptura e a decisão que homologou a infração disciplinar. Mérito. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Conduta individualizada e prevista na Lei, art. 50, I 7.210/84. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Impossibilidade de afastamento. Perda de dias remidos na proporção de um terço que se afigura razoável à gravidade da conduta. Interrupção do lapso para progressão devida. Decisão irretocável. Desprovimento do agravo

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8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que imputou o sentenciado falta de natureza grave - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Fuga - Termo inicial é a data da recaptura - Prazo prescricional não ocorrido - Preliminar afastada - Insurgência Defensiva para a absolvição do sentenciado ou a desclassificação da conduta - Impossibilidade - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina - Inteligência dos arts. 50, II da LEP - Falta grave caracterizada - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos (1/6 - um sexto) - Regressão - Interrupção de prazo para a obtenção de nova progressão - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de afastamento da prescrição executória. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Aduz ainda a interrupção da referida prescrição durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o teor do CP, art. 117, V. Inocorrência. Inteligência do CP, art. 51. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição decorrem das normas relativas à divida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional aplicável nos termos dos arts. 114, II, c.c. com arts. 107, IV, c/c 109, V, todos do CP. Tema 788 do C. STF. Modulação de efeitos que afastam a aplicação ao presente pedido. Agravo improvido

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10 - TJSP. Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão da prática de novo delito - Suspensão da contagem devido a prisão por outro motivo - Ocorrência - Inteligência do art. 110, parágrafo único, e do art. 117, VI, ambos do CP - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso improvido

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