- Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. [[CPP, art. 312.]]
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Nova redação ao caput. Vigência em 17/06/1996).Lei 12.259, de 30/11/2010, art. 87 (Defesa da ordem econômica. CADE. Hipótese de suspensão do prazo prescricional)
Redação anterior: [Art. 366 - O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.]
§ 1º - (Revogado pela Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º. Vigência em 22/08/2008).
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Revoga o § 1º. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.271, de 17/04/96. Vigência em 17/06/96): [§ 1º - As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo.]
§ 2º - (Revogado pela Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º. Vigência em 22/08/2008).
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Revoga o § 1º. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.271, de 17/04/96. Vigência em 17/06/96): [§ 2º - Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.]
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de registros criminais anteriores. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tese de prescrição da pretensão punitiva inocorrente. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Revogação. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, resistência e desobediência. Produção antecipada de provas. Réu citado por edital. Transcurso de tempo. Risco de perecimento da prova testemunhal. Legalidade. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Periculosida de concreta. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública medidas alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto de ofício. Não ocorrência. Agente foragido. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneiddade. Configurada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da produção antecipada de provas. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Aplicação da nova redação do CPP, art. 366 aos processos em andamento, cujos fatos criminosos são anteriores ao início da vigência da Lei 9.271/1996. Não cabimento. Norma de conteúdo misto, vedada aplicação parcial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio em concurso de agentes. Prisão domicliar. Mãe de cinco filhos. Vedação legal. Crime praticado com grave ameaça à pessoa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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