Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao

1 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Preliminares afastadas. Prescrição não observada. Nulidade não configurada. Reeducando ouvido no curso do PAD, por meio de defesa técnica. Desnecessidade da oitiva judicial. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa regressão de regime, perda dos dias eventualmente remidos e interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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2 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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3 - TST. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDISCIONAL.

O Regional apreciou a controvérsia sob os aspectos alegados na preliminar em questão, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional, embora contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO . Consta do acórdão do regional que o autor foi admitido em 1981 quando vigente a norma interna que instituiu os quinquênios. Por outro lado, é de conhecimento notório desta Corte que os anuênios foram previstos por norma coletiva em 1983, quando da extinção dos quinquênios. A SBDI-1 firmou o entendimento de que se o direito aos anuênios teve por base norma regulamentar (que previu os quinquênios) e foi posteriormente incluída em acordo coletivo e após suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas, sim, de descumprimento do pactuado, uma vez que o Banco não poderia retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, simplesmente suprimir o direito, uma vez que este já se incorporou ao próprio contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Saliente-se, que ainda que o autor não tenha tido direito ao recebimento de nenhum quinquênio, tendo em vista sua admissão em 1981, a gênese do direito dos anuênios está nos quinquênios, conforme bem explicitado. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCEN. PARCELAS ABONO DE CARÁTER PESSOAL E ABONO ESPECIAL. Em relação à pretensão referente equiparação salarial com os empregados do BACEN, incide a aplicação da prescrição parcial, nos termos do item IX da Súmula 6/STJ. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS. ALCANCE. A parte final do parágrafo único do art. 202 do Código Civil é expressa ao dispor que «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". De outra parte, o entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é o de que, uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da ação coletiva. Precedentes. Ressalta-se, ainda, que o protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, nos termos da OJ 392 da SBDI-1, devendo o marco inicial da prescrição (bienal e quinquenal) corresponder à data do ajuizamento do protesto. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COMPENSAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS LABORADAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULA 297/TST . O Regional não analisou a questão da condenação às 7ª e 8ª horas laboradas sob o enfoque da compensação com a gratificação de função, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. FRUIÇÃO PARCIAL. Constatado o exercício de jornada superior a 6 horas, correta a condenação ao pagamento de uma hora extra diária, nos termos da Súmula 437/TST, IV. A fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo, como no caso, em que se fixou o gozo de 40 minutos, implica o pagamento total do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INVALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. O Regional, com base na prova, concluiu pela invalidade dos registros de horário, pois não refletem a jornada efetivamente laborada. A circunstância é insuscetível de ser ultrapassada, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE PLR. ÔNUS DA PROVA. O Regional manteve a condenação nas diferenças de PLR, ao fundamento de que o Banco invocou fato impeditivo ao direito do autor, atraindo para si o ônus da prova, além de que o «empregador é detentor do encargo probatório, em face da sua aptidão para a prova, máxime no caso de parcela que depende de uma conjunção de critérios diversos. Consta do acórdão do Regional que o réu não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento da parcela em questão e que em defesa o empregador apenas afirma a correção dos valores adimplidos a título de PLR . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em se tratando de comprovação do valor do lucro, é do empregador o ônus da prova. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST er do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERSTÍCIOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A necessidade da transcrição do trecho que consubstancia à violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apesar de trazer a transcrição integral do acórdão do Regional destacou alguns trechos. Ocorre, porém, que os trechos destacados são insuficientes a demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso, de modo a não atender à exigência do, I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Ao destacar apenas trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte torna inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivos constitucionais, atraindo a incidência, na espécie, do óbice dos, I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, analisando os documentos coligidos aos autos, concluiu que «o documento juntado no ID 13822c7 - Pág. 58, trazido aos autos pelo próprio recorrente, indica que a gratificação semestral «Corresponde a 25% do VP, VPC, AF, AFCOMPL, ATR, horas extras, abono habitualidade, adicionais de trabalho noturno, de periculosidade e por insalubridade e VCP de: VP, ATS, hora extras sobre VP, adicional noturno sobre VP e adicional de periculosidade sobre VP. (ID f3822c7 - Pág. 58), tal como afirmado pelo réu na defesa. Em consequência, concluiu que não há previsão legal ou normativa para incluir na base de cálculo da gratificação semestral parcelas como o abono assiduidade, repousos semanais remunerados e feriados, entre outras, tal como pretende o autor. Diante desse contexto, para se extrair conclusão diversa à do Regional, necessário seria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, não há que se perquirir de violação dos dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na duplicidade da cobrança dos valores ora discutidos (previamente objeto da Execução Fiscal 1511994-50.2016) e na decadência e na prescrição do crédito - Ausência de duplicidade de cobrança, já que a Execução Fiscal anterior foi julgada extinta em razão de homologação de pedido de desistência do Estado de São Paulo - Decadência não configurada - Créditos que têm como referência GIAs tempestivamente preenchidas, com a consequente interrupção da decadência e início do prazo prescricional - Prescrição que, iniciada na data de vencimento para pagamento da obrigação tributária declarada (REsp. Acórdão/STJ), ainda não estava caracterizada na data do ajuizamento da primeira Execução Fiscal, no bojo da qual houve regular citação da devedora e interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil - Ajuizamento de nova Execução Fiscal que se deu dentro do prazo estipulado pelo Decreto 20.910/32, art. 9º - Recurso não provido... (Continua)

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6 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

I. Os argumentos jurídicos delineados na minuta do agravo, quanto ao tema, não foram veiculados no recurso de revista nem no agravo de instrumento, configurando inadmitida inovação recursal, alheia à cognição desta Corte. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES PELO PERITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. As provas consideradas desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, podem ser rejeitadas pelo Juiz, sem que isso acarrete cerceamento de defesa, pois o mesmo possui ampla liberdade na direção do processo. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o indeferimento da complementação da perícia pelo magistrado de primeiro grau não ocasiona cerceamento do direito de defesa da parte reclamante. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. 4. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DA PARTE RECLAMANTE A AGENTES INSALUBRES OU PERICULOSOS. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « prescrição - interrupção por ação coletiva «, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Desse modo, não sendo possível a Transcendência não analisada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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7 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prestação de serviços educacionais - Sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição - Recurso da exequente e recurso adesivo da executada - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Interrupção da prescrição que não pode retroagir à data de ajuizamento da execução, ante a desídia do exequente para promoção do ato citatório - Prescrição configurada - Prejudicada a decisão acerca da penhorabilidade dos valores bloqueados - Honorários advocatícios - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsáveis os devedores pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização para citação que não subtrai os efeitos do princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso da exequente parcialmente provido e recurso da executada não conhecido... (Continua)

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8 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Empreendimento «Landscape". Atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal bem reconhecida. Art. 205, CC. Restituição de laudêmio. Prescrição trienal bem reconhecido. Art. 206, §3º, IV, CC. Interrupção da prescrição não verificada. Declaração de natureza extrajudicial produzida pela corré Devon e direcionada ao Ministério Público do Estado do Ceará, fazendo expressa menção a contrato celebrado com terceiro estranho à presente lide, não é apta a aproveitar a autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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9 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Inconformismo defensivo - Preliminar de prescrição - Rejeição - No caso em apreço, a falta disciplinar se deu em 03/02/2022 e a decisão judicial que homologou seu reconhecimento foi proferida em 22/08/2024, não havendo que se falar, portanto, no decurso do prazo prescricional de 03 anos - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Depoimentos dos agentes penitenciários que evidenciam, com segurança, a prática de ato de desobediência pelo agravante - Recusa no recebimento e na entrega de alimentação (café da manhã) aos demais presos - Falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Sem amparo a tese de sanção coletiva, uma vez que o agravante foi devidamente identificado pelos agentes penitenciários como um dos autores da infração - Adequadas as determinações de perda de 1/6 do tempo remido e de interrupção da contagem do lapso de cumprimento de pena necessário para a progressão de regime (arts. 127, 57 e 112, §6º, da LEP; Súmula 534/STJ) - Recurso não provido

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10 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PROTESTO GENÉRICO .

No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, registra expressamente que « Bem examinados os termos do protesto, entendo que não cabe considerá-lo como apto a afetar a prescrição discutida nesses autos. Isso se dá, segundo ora se reputa, pela circunstância de se revelar tal instrumento demasiado genérico, limitando-se a notificar o banco reclamado de que seriam discutidas no futuro, via ações pertinentes, as irresignações relacionadas a horas extras de todos os trabalhadores submetidos à jornada de seis horas diárias... Considerado que a causa de pedir das horas extras, tal como proposta nestes autos, é a suposta irregularidade do enquadramento do reclamante na regra do art. 224, §2º, da CLT, entendo que questões em discussão não são as mesmas. Um dos elementos da ação (causa de pedir) não é idêntico... Na análise do protesto invocado, constata-se que este não faz qualquer referência ao desempenho de cargo de confiança, limitando seu pedido a que o reclamado ‘fique ciente que os seus empregados que cumprem jornada além da 6º hora diária, têm a intenção de cobrar os direitos relacionados com o descumprimento de suas jornadas de trabalho’... incontroverso que o autor exercia cargo denominado de ‘confiança’ e sujeito à jornada de oito horas desde 15.02.2007, ou seja, as horas extras deferidas não decorreram do simples excesso da jornada de seis horas, tendo como fundamento o reconhecimento da inexistência de fidúcia necessária ao enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, motivo pela qual a leitura dos termos do protesto deixa claro que assiste razão à magistrada a quo quando considerou este demasiado genérico se levado em conta o conteúdo de sua causa de pedir e o objeto deste processo . Esta Corte Superior possui o entendimento de que o protesto interruptivo, para que gere os efeitos pretendidos, deve indicar expressamente o fim para o qual se destina, sob pena de ser ineficaz. Com efeito, o protesto antipreclusivo deve relacionar os títulos em relação aos quais pretende a interrupção da prescrição, não se admitindo o protesto genérico, como no caso dos autos. Assim, a não especificação dos títulos em relação aos quais se pretende a interrupção da prescrição, torna ineficaz o protesto antipreclusivo. Precedentes. A causa, portanto, não detém transcendência a que alude o art. 896-A, § 1º, I, II, III, IV, da CLT, na medida em que não verificado o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (política) e não demonstrada afronta a direito social constitucionalmente assegurado (social); o caso também não diz respeito à existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica), não havendo, ao fim, que se falar em transcendência econômica, cuja finalidade é a proteção da atividade produtiva. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora agravada, esta há que ser mantida. Agravo conhecido e desprovido por ausência de transcendência.... (Continua)

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