(DOC. VP 103.1674.7537.4300)

STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, III. Lei 6.830/80, art. 8º.

«A citação editalícia, ato judicial que constitui o devedor em mora, nos termos do CTN, art. 174, III, tem o condão de interromper o prazo prescricional.»

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