Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Interrupção da prescrição cambial. Devedores solidários. Efeitos personalíssimos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recuro especial. Recurso especial provido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que, «ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não prejudicando os demais devedores solidários da relação jurídica (Decreto 57/663, art. 71/66) (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020). ... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Complementação de verbas do fundeb. Ação coletiva ajuizada por associação. Inexistência de autorização expressa do ente municipal. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pelo Município de Ribeirópolis em desfavor da União, a fim de obter as diferenças de repasses do FUNDEB não realizadas no tempo devido. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Infrações funcionais capituladas como crime. Atração do prazo prescricional do CP. Formação da comissão processante. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Suspeição de membro da comissão e nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não ocorrência. Teses em consonância com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por David Sérvulo Campos contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública objetivando a anulação do PAD 005/2016 e da Portaria 50/2023, os quais culminaram em sua demissão, bem como a reintegração ao cargo de Delegado da Polícia Federal. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Comparecimento do apenado, depois da data da audiência admonitória, para dar início à prestação de serviços. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.
1 - No contexto em que, depois da realização de audiência admonitória, em outra data, o apenado compareceu à unidade para realizar palestra de início de cumprimento da pena, voltada à reeducação, e o evento foi computado como três dias de prestação de serviços à comunidade, houve interrupção do prazo para a prescrição executória. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação revisional de contrato. Prescrição. Prazo vintenário. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Afastamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Violação a artigos constitucionais. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas dos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ação monitória. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Fundamentação nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prática de agiotagem não configurada. Matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios mantidos no acórdão. Cumulação. Decisões diversas. Observado o limite legal. Possibilidade. Precedente aplicado por analogia. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição.
1 - A ação de prestação de contas interposta antes da ação revisional interrompe o prazo prescricional. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Liquidez. Dilação probatória. Impossibilidade. Pluralidade de títulos executivos ligados ao mesmo negócio jurídico. Cumulação. Possibilidade. Prazo prescricional. Citação. Retroatividade do marco interrruptivo à data da pro positura da ação. Possibilidade. Não comprovação da desídia do credor. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que « a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). ... ()
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50 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos. Configuração e extensão. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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