Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao
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Doc. VP 112.6914.7678.2970
41 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1.Execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito de ISS. Tributo que se sujeita ao lançamento por homologação. ... ()
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Doc. VP 250.2280.1472.8279
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medica cautelar em caráter antecedente com pedido liminar. Produção antecipada de provas, exibição de documentos e protesto pela interrupção da prescrição. Ação revisional, de nulidade e cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Medida cautelar em caráter antecedente com pedido liminar e pedido de produção antecipada de provas, exibição de documentos e protesto pela interrupção da prescrição e ação revisional, de nulidade e cobrança... ()
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Doc. VP 912.5463.8668.1077
43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 160.2258.6735.0665
45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em maio de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1997 a 2001. ... ()
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Doc. VP 380.2972.5626.5303
46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE RESTOU PRESCRITA. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PRESCREVE NO QUINQUÊNIO LEGAL, CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 766.3411.5072.5062
47 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Trajano de Moraes em face de sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia do saldo de licenças-prêmio não gozadas por servidora pública inativa. O município sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como a inexistência de direito ao período aquisitivo de 2013 a 2018, por faltas atribuídas à autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve prescrição da pretensão da autora à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas; e (ii) avaliar se a servidora faz jus à conversão em pecúnia do período aquisitivo de 2013 a 2018, à luz das provas constantes nos autos. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas começa a fluir da data da aposentadoria do servidor, conforme fixado no Tema 516 do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 4. A autora aposentou-se em 01/09/2018 e ajuizou a ação em 31/08/2023, antes do transcurso do prazo quinquenal, afastando-se a prescrição. 5. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6. O município não comprova a ocorrência de faltas no período aquisitivo de 2013 a 2018, descumprindo o ônus que lhe compete, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. É pacífico o entendimento do STJ, no Tema 1086, de que o servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ratio decidendi que se aplica ao caso em tela. 8. O direito à conversão em pecúnia encontra amparo no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas inicia-se na data da dissolução do vínculo do servidor público. 2. Cabe à Administração Pública o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do servidor, como a ocorrência de faltas que inviabilizem o benefício. 3. O servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; CC, art. 884; CPC/2015, art. 240, §1º, e CPC/2015, art. 373, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 516), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/04/2012, DJe 02/05/2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/03/2021, DJe 22/03/2021. STF, ARE Acórdão/STF (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/08/2013. TJ-RJ, APL 00219977320218190042, Rel. Des. Helda Lima Meireles, j. 23/01/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 164.9851.0687.6129
48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... ()
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Doc. VP 250.2280.1827.9761
50 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Coautoria. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
I - Caso em exame... ()
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