Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao
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51 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA PRIMEIRA PARCELA INADIMPLIDA DO CONTRATO (05 DE OUTUBRO DE 2008) QUE DEVE SER CONSIDERADA TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMO ATÉ O MOMENTO NÃO HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASOU A PRESENTE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA EXEQUENTE.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 184) QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO R. JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial na qual a Exequente alegou que o Executado estaria inadimplente com as prestações relativas ao financiamento de motocicleta. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Fundef/fundeb. Interrupção da prescrição para a ação individual. Ausência de comprovação de autorização dada pelo município à associação. Revisão do entendimento da corte a quo quanto às provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte de origem verificado no caderno processual a ausência de « autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associado « (fl. 1.446), é imperioso concluir que a desconstituição dessa premissa fica obstada pelo entrave contido no Enunciado 7/STJ.... ()
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53 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação objetivando a complementação da indenização do seguro DPVAT e a composição dos danos morais. Decisão saneadora rejeitando a prejudicial de prescrição e deferindo a produção da prova pericial. Indenização do seguro DPVAT paga em 19.03.19, ação ajuizada em 11.11.2022, após o transcurso do prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3º, XI, do Código Civil. Hipótese de interrupção da fluência do prazo prescricional e não de suspensão. Tema 883, do C.STJ. Prejudicado o pleito indenizatório por danos morais. Provimento.
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54 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo prescricional dada a impetração do Mandado de Segurança Coletivo de 0004543-23.2016.8.19.0053 e reinício do prazo em 2020 com o trânsito em julgado da decisão do MS. Supressão do benefício por meio de decreto considerado ilegal. Precedentes. Recurso desprovido.
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55 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO NA ÍNTEGRA E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações do MP e da defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para condenar Aniso pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, em concurso material. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Inexistência. Prescrição. Interrupção. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados.... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, TCE/RJ. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR. AÇÃO JUDICIAL, DISTRIBUÍDA EM 2009. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MEDIANTE DESPACHO CITATÓRIO, NO ANO DE 2009. DEVEDOR, REGULARMENTE CITADO E QUE SE MANIFESTOU NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, POR QUASE 10 ANOS, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADO EM DIVERSAS OCASIÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA, QUE TEM O ÔNUS DE IMPEDIR A INÉRCIA DOS FEITOS, PROMOVENDO O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, foi declarada a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único do CPC. ... ()
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