Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A Corte de origem julgou a lide com base no substrato fático probatório dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto, concluindo pela interrupção da prescrição, sendo o reexame vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. E civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Termo inicial. Prescrição. Conversão em pecúnia. Licença- prêmio. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária que visa compelir o Estado de Minas Gerais à conversão em pecúnia, e posterior pagamento, dos cinco meses de licença-prêmio não gozados pela parte autora, devidamente corrigidos monetariamente, referente ao período em que ocupou o cargo de Procuradora do Estado. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a cinco meses de férias prêmio adquiridas pela autora, e não gozadas antes de sua aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e julgar a ação extinta. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente. Ausência de citação. Inércia. CPC/2015, art. 240, § 2º. Não interrupção da prescrição. Precedentes.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição implementada. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A modificação da conclusão estadual. Para concluir que houve o reconhecimento expresso ou tácito da dívida pela parte contrária, a ensejar a interrupção da prescrição. Não prescindiria do reexame do acervo fático probatório, providência vedada na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 2. Agravo interno desprovido.

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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato interruptivo. Aproveitamento. Extinção da ação. Ilegitimidade. Ausência de comprovação da filiação. Limites subjetivos da ação coletiva. Art. 5º, XXI, da Constituição da República. Representação processual. Autorização específica. Exigência. Prescrição configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Não verificação. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suspensão. Prazo prescricional. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorrendo a citação no prazo legal, por desídia da parte, não ocorre a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ausência de omissão. Pretensão não prescrita. Súmula 7/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, na qual foram rejeitadas as preliminares e a exceção de prescrição, reconhecendo a presença de justa causa para o ajuizamento da ação em face dos promovidos; bem como recebeu a inicial, determinando a citação dos réus, para apresentar contestação, na forma da Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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