(DOC. VP 241.1081.0167.6379)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.120.295/SP/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º. 2 - Recurso Especial não provido.

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