(DOC. VP 197.0911.9003.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Caráter pessoal. CCB/2002, art. 204.

«1 - «O Código Civil, em seu CCB/2002, art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)». (REsp. 1276778/MS/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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