CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 168

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos Lei 4.320/1964, art. 60, Lei 4.320/1964, art. 61, Lei 4.320/1964, art. 62, Lei 4.320/1964, art. 63 e Lei 4.320/1964, art. 64 e CCB/2002, CCB, art. 168. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Contratos bancários. Depósitos que teriam sido realizados no final da década de 70. Ausência de movimentação da conta. Ação de exibição de documentos. Prazo. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição. Aplicação da Lei 2.313/1954. Incidência do CCB, art. 168, V. CCB/2002, art. 1.194. Mais detalhes

TJSP Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Alegada simulação do negócio. Inconfundibilidade com a fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195/STJ. A simulação é vício que engendra a nulidade do negócio, podendo ser alegada a qualquer tempo pelo interessado. Inteligência dos CCB, art. 167 e CCB, art. 168. Possibilidade da apreciação em sede de embargos de terceiro. Decisão anulada. Recurso provido, com observação. Mais detalhes

STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único. Mais detalhes

TJSP Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios e atualização monetária. Hipótese em que não corre lapso prescricional contra o depositante. CCB, art. 168, IV. Aplicação, ainda, do disposto no art. 2º, § 1º da Lei 2313/54. Regra de imprescritibilidade que não se esvaiu com a promulgação do art. 2028 do novo Código Civil, pois esta norma apenas regulou o prazo, fato que não existia na legislação anterior em relação ao contrato de depósito. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios e atualização monetária. Hipótese em que não corre lapso prescricional contra o depositante. CCB, art. 168, IV. Aplicação, ainda, do disposto no art. 2º, § 1º da Lei 2313/54. Regra de imprescritibilidade que não se esvaiu com a promulgação do art. 2028 do novo Código Civil, pois esta norma apenas regulou o prazo, fato que não existia na legislação anterior em relação ao contrato de depósito. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido. Mais detalhes

TRT2 Prescrição. Menor de 16 anos. Não corre. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB, art. 168. Mais detalhes

STJ Alimentos. Prescrição. Mais detalhes

STJ Nulidade de ato jurídico. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção (CCB, art. 172, V). Tratando-se de alegação de nulidade de pleno direito, o lapso Prescricional e de 20 anos. Se o direito em discussão e indivisível, a interrupção da prescrição Por um dos credores a todos aproveita. Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição. CCB, arts. 428, 434, 437, 1.580 e 1.782. CCB, art. 168, III. CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Mais detalhes