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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 171

Artigo171

Art. 171

- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível.

CCB/2002, art. 201 (Dispositivo equivalente).

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Pedido de realização de prova pericial. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição e indenização. Violação ao CPC/2015, art. 485, IV. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e financiamento porque não reflete o preço e as condições anunciadas quando da aquisição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

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TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento. Mais detalhes

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TST Recurso ordinário em ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Dolo. Colusão. Vício de consentimento. Mais detalhes

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TJPE Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido. Mais detalhes

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TJSP Decadência. Prazo. Ocorrência. Alegação de vício de consentimento (erro) na assinatura de contratos bancários. Plano de análise que se volta para sondagem do plano de validade do negócio jurídico (eventual anulabilidade por vício de vontade, nos termos do CCB, art. 171) e não no plano de existência do mesmo, já que a requerente não nega a assinatura dos contratos e alega que o fez por erro. Prazo decadencial para tal hipótese que é de quatro anos, conforme expressamente estabelecido pelo CCB, art. 178, II. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

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TJMG Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC/1973. Nulidade do contrato. Sentença mantida. Mais detalhes

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