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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.0700

Súmula 283/STJ - 13/05/2004. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 4 º. Lei 4.595/1964, art. 10 , X. Súmula 596/STF.

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Jurisprudência - Súmula 283/STJ