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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 283/STJ - 13/05/2004

(Doc. VP 103.3262.5011.0700)
Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação da lei de usura. Aplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/1964, art. 10, X. Súmula 596/STF.

«As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.»

Jurisprudência - Súmula 283/STJ