Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 4

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência de vício. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há pronunciamento, de forma Mais detalhes

TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DEVEDORA DE ENCARGOS TRABALHISTAS AOS AUTORES, OCASIÃO EM QUE OFERTOU A COMPRA DE IMÓVEIS FUNCIONAIS. REALIZAÇÃO PELA EMPRESA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIVERSOS IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE TAIS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM O MUNICIPIO. PEDIDO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS; ALTERNATIVAMENTE A NULIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO COM A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS IMÓVEIS AOS AUTORES, CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO À CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CADA AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REALIZAREM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES, NO PRAZO DE 01 (UM) ANO. MANUTENÇÃO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 997, §2º DO CPC ¿O RECURSO ADESIVO FICA SUBORDINADO AO RECURSO INDEPENDENTE, SENDO-LHE APLICÁVEIS AS MESMAS REGRAS DESTE QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO NO TRIBUNAL, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL DIVERSA¿. RECURSO ADESIVO DEVE OBEDECER AOS REQUISITOS FORMAIS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL, NÃO SE ADMITINDO A SUA APRESENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, COMO OCORREU NO CASO EM COMENTO. ANÁLISE APENAS DO PONTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA PELAS RÉS, PELO QUE APENAS ESTE PEDIDO É QUE MERECE ANÁLISE, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DOS LOTES FOI OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL 165722010, CONCLUSIVO EM RECONHECER O DIREITO NÃO SE TENDO DE FATO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NOTÍCIAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS. NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, art. 4º (¿NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA QUE, NO ESTUDO, AO RECONHECIMENTO OU NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONSIDERADA LÍQUIDA, TIVEREM AS REPARTIÇÕES OU FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DE ESTUDAR E APURÁ-LA¿). ADENTRANDO O MÉRITO, ALEGA A MUNICIPALIDADE A NECESSIDADE DE SABER A VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, O MUNICÍPIO PODERÁ ELABORAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ¿ QUE DEVE SER COMPOSTO POR DIVERSAS PEÇAS TÉCNICAS, INCLUINDO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ESTUDOS PRELIMINARES DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, ENTRE OUTROS. TODAVIA, COMO VISTO, O MUNICÍPIO RECONHECEU O DIREITO DE OCUPAÇÃO DOS AUTORES E SE COMPROMETEU A REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOCAL, O QUE AINDA NÃO SE TEM NOTÍCIA DE TER SIDO EFETIVAMENTE CONCRETIZADO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DA INDÚSTRIA VEROLME S/A, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES/APELADOS, TENDO EM VISTA, OBVIAMENTE, QUE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO É A UM PROCESSO CONDUZIDO EM PARCERIA PELO PARTICULAR E O PODER PÚBLICO, MAS TÃO SOMENTE POR ESTE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONSOANTE O ART. 40 DA LEI Nº9.766/79. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL E CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA INDÚSTRIA VEROLME S/A PARA EXCLUIR SUA CONDENAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE QUE TRATA A LEI 1.164/1993, DEVIDOS DESDE OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (02/06/2015) ATÉ FEVEREIRO DE 2022 QUANDO DA RESPECTIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE QUE IMPUGNA O VALOR DA CAUSA E SUSCITA A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO A INÉPCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ALÉM DE ARGUIR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MUNICÍPIOS QUE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA COM OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. VALOR DA CAUSA QUE FOI ARBITRADO, EM CONSONÂNCIA COM O BENEFÍCIO FINANCEIRO QUE O AUTOR PRETENDE OBTER COM A DEMANDA. art. 291 E SEGUINTES DO CPC. FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ERA PREVISTA PELO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL 1164/93 QUE, EMBORA REVOGADO PELO ART. 1º, §1º, DA LEI MUNICIPAL 3251/2016, FOI RESGUARDADO O DIREITO ASSEGURADO POR REFERIDA LEGISLAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS ALI ELENCADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU AO AUTOR A INCORPORAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA TÃO SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2022, EMBORA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO PROTOCOLADO EM 02/06/2015. MOROSIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE DURANTE A DEMORA PARA O RECONHECIMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FEITO EM 02/06/2015, QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A RESPECTIVA DECISÃO FINAL. VALORES RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SÃO DEVIDOS AO DEMANDANTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR A 2015, QUE SERÃO APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, A FIM DE QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II, DO CPC, IMPONDO-SE, AINDA, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE a Lei 3350/99, art. 17. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Cobrança. Prescrição. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS POR EX-OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS POR MEIO DE SUCESSIVOS DECRETOS MUNICIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E REGÊNCIA DE CLASSE. LEI MUNICIPAL 1210/2002. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO EM TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS APÓS APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA 145 TJRJ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. RAZÃO EM PARTE DA AUTORA. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pensão por morte. Servidor público municipal. Pedido de reversão da cota parte de pensão previdenciária paga aos filhos do falecido que atingiram a maioridade, em favor da companheira, também cotista. Pretensão cumulada de pagamento das verbas pretéritas e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação do ente municipal. Prejudicial de mérito. Prescrição não verificada. Requerimentos formulados na via administrativa que suspendem o curso do prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 4º. Juros de mora que se contam da citação, na forma do CPC, art. 240 e 405 do Código Civil, e não da Súmula 255/STF, editada em 1963 e cancelada por ocasião do julgamento do ERE 74.244, diante da superveniência da Lei 4.414/64. Dano moral não configurado. Consectários da condenação. Recurso da parte ré parcialmente provido quanto aos honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida. Incidência do art. 85, §4º, II do CPC. Reparo de ofício na sentença, para que os juros e a correção monetária observem as orientações traçadas nos Temas 810/STF e 905/STJ e na Emenda Constitucional 113/2021, bem como para que os honorários considerem o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Mais detalhes

TJRJ Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Inadimplência do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Desprovimento. Alega a recorrente prescrição parcial das verbas relativas aos contratos celebrados em 2014 e 2015 com a autora, bem como ausência de comprovação da prestação/aceitação dos serviços e dos valores devidos. Sem razão à apelante. Verifica-se que a autora intentou, por diversas vezes, solução amigável cuja primeira tentativa remonta a março de 2016. Observa-se que todas as cartas cobranças foram carimbadas, datadas e assinadas pela Secretaria de Estado e Saúde (SES). Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 4º. No mais, constam todas as notas fiscais com aceite do réu, subscrito por dois prepostos, cuja literalidade declara «Atestamos que os serviços constantes desta nota fiscal foram executados a contento". Desse modo, os referidos documentos afastam a informação administrativa que não goza de presunção de veracidade absoluta. Logo, devem ser adimplidos os valores relativos às notas fiscais pormenorizadas pela sentença, no montante de R$ 2.276.590,08 (dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e oito centavos), eis que provada a existência dos créditos. Por fim, a douta sentença fixou os índices de correção monetária e juros de forma correta, em observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ. Não obstante, o advento da Lei 14.905/2024 não prejudica a incidência dos índices previstos no contrato até a propositura da ação, uma vez que o caput do art. 406 do Código Civil faz expressa ressalva a quando os juros não forem convencionados pelas partes. Precedente citado: TJRJ, 0800082-53.2022.8.19.0056 - Remessa Necessária - Des.(a) RAQUEL DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/11/2024; DJe: 09/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso. Mais detalhes