Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 4

STJ Processual civil. Administrativo. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Processo administrativo. Lançamento. Acórdão recorrido. Fundamento. Prescrição do fundo de direito. Omissão verificada. Acolhimento sem efeito modificativo. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benefício irregularmente percebido. Cobrança. Deflagração prévia de processo administrativo. Suspensão da prescrição. Impossibilidade. Mais detalhes

TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal em julho de 2015. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Notificação extrajudicial enviada pela credora que não interrompe a prescrição, exigindo o art. 202 VI do CC reconhecimento da dívida pelo devedor. A notificação também não suspende o Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal em julho de 2015. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Notificação extrajudicial enviada pela credora que não interrompe a prescrição, exigindo o art. 202 VI do CC reconhecimento da dívida pelo devedor. A notificação também não suspende o prazo prescricional pois o Decreto 20.910/32, art. 4º exige formal protocolo de requerimento administrativo perante a repartição pública, o que não se equipara ao envio de um AR sem identificação comprovada de seu conteúdo. Prescrição quinquenal entre a prestação de serviços em julho de 2015 e o ajuizamento desta ação de cobrança em agosto de 2021. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Banco central. Poder de polícia. Prescrição. Interrupção. Legislação superveniente. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Pis/cofins. Restituição de indébito. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Majoração pelo tribunal de origem com base no CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Pretensão de enquadramento como fiscal de contribuições. Prescrição do fundo de direito reconhecida pela corte de origem com amparo nas provas constantes dos autos. Ausência de demonstração, pelos autores, de que seu requerimento administrativo não teria sido apreciado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Prescrição. Interrupção. Recurso administrativo. Prequestionamento. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Suspensão. Indicação de norma legal violada. Ausência. Mais detalhes