(DOC. VP 165.3124.0010.6900)

TJSP. Prescrição. Interrupção. Edição de lei complementar pela Municipalidade ré tratando da matéria. Possibilidade de uma única interrupção, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Arts. 8º e 9º do Decreto nº: 20.910/32. Incidência. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.

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