(DOC. VP 103.1674.7200.3900)

STJ. Desapropriação. Prescrição. Interrupção. CCB, art. 172, VI.

«O ato que, supervenientemente, declara a utilidade pública do imóvel importa em reconhecimento expresso do direito do proprietário à indenização, interrompendo o prazo de prescrição, que a partir daí recomeça por inteiro.»

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