Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao
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41 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita majorada. Arrependimento posterior. Necessidade de reparação integral. Quantum de diminuição. Peculiaridades do ressarcimento. Vedação à inovação recursal. Prescrição penal. Interrupção por acórdão confirmatório da sentença. Tese do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que não inovou o ordenamento jurídico. Não ocorrência de retroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo regimetn al não provido.
1 - Conforme julgados deste Superior Tribunal, a incidência do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano pelo réu e «o quantum de redução da pena deve ser modulado, de 1/3 a 2/3 (um a dois terços), de forma proporcional à presteza e ao grau de voluntariedade por este externados (AgRg no AREsp 1467975/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 04/08/2020). ... ()
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42 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Crime de ameaça. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatório. Apelo exclusivo da defesa. Ausência de interrupção do lapso da prescrição executória. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 266/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes.» ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
45 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Recebimento da denúncia. Acolhimento em parte de embargos de declaração da defesa. Deslocamento do marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental não provido.
1 - O acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa contra a decisão de recebimento da denúncia desloca o marco interruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos aclaratórios. ... ()
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46 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. «dólar cabo". Prescrição não caracterizada. Marco interruptivo. Sessão de julgamento da apelação criminal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. ... ()
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47 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Julgamento dos embargos de declaração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
1 - No caso, entre a sentença (19/12/2012) e o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação (28/1/2020), transcorreu prazo superior a 4 anos, razão pela qual foi reconhecida a prescrição. ... ()
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48 - STJ. agravos regimentais em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedentes. Liminar confirmada. Ordem concedida. Possibilidade ou não de execução da pena em razão de concessão do direito de apelar em liberdade. Influência na prescrição. Tese trazida agora em agravo regimental e não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
1 - O entendimento mais recente deste Superior Tribunal é no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I) (EDcl no AgRg no HC 718.228/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 6/4/2022) - (AgRg no HC 731.868/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022). ... ()
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49 - STJ. penal processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Publicação de acordão condenatório. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de oito anos. Extinção da punibilidade do delito.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão do juízo de execução que determinou a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante de interrupção injustificada no cumprimento da pena. Alegação de prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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