(DOC. VP 220.6211.2488.6163)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. «dólar cabo". Prescrição não caracterizada. Marco interruptivo. Sessão de julgamento da apelação criminal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. 2 - A interrupção do prazo prescricional ocorre na data da sessão de julgamento da apelação criminal na Corte de origem e não na publicação do julgado no Diário Oficial. Assim, na hipótese, entre a

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