Jurisprudência sobre
prescricao executoria
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1 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arts. 98 e 102, ambos da Lei 10.741/2003. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Pretensão executória. Necessidade de maiores informações. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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2 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade. Diretores e empregados de organizações sociais. Não equivalência a funcionários públicos para fins penais. Desconstituição de coisa julgada. Impossibilidade. Lei 14.133/21. Revogação da Lei 8.666/93, art. 84, § 1º. Irrelevância para o caso concreto. Lei 14.365/22. Análise pelo conselho federal da oab. Não incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Flagrante ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
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3 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
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4 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. A modulação dos efeitos pelo STF no tema 788 que não se aplica ao caso. Recurso desprovido.
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5 - STJ. Direito penal. Agravos em recursos especiais. Pretensão de absolvição pela prática do delito do CP, art. 288. Análise dos elementos de configuração de associação criminosa. Inviável. Súmula 7. Óbice ao reexame de provas. Prescrição. Ausente transcurso do prazo de crime praticado posteriormente à Lei 12.230/2010. Prescrição não reconhecida. Agravos conhecidos. Negado provimento aos recursos especiais.
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6 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus no agravo em execução. Inadequação. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo da reincidência. Data do novo crime. Trânsito em julgado da condenação anterior. Transcurso do prazo prescricional antes da interrupção. Prescrição declarada. Extinção da punibilidade. Não conhecimento do recurso. Writ concedido de ofício.
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7 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do lapso prescricional. Trânsito em julgado para ambas as partes. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Mera consolidação de posicionamento anterior. Agravo regimental desprovido.
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8 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não afastamento dos efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.
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9 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime semiaberto. Resolução 417 cnj. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
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10 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE.
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