STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 220/STJ - 20/05/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.4400)
Prescrição. Prazo. Reincidência. CP, art. 110.
«A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.»
Jurisprudência - Súmula 220/STJ