Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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1 - STJ. Processo civil. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente supõe a inércia da parte, não reconhecida na espécie. Agravo regimental desprovido.
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2 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PASSA A FLUIR A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
NO CASO CONCRETO, A PARTE EXEQUENTE IMPULSIONOU O FEITO SEMPRE QUE INSTADA A FAZÊ-LO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL RECONHECER SUA INÉRCIA POR PRAZO QUE AUTORIZE A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.
1 - Na via especial, não cabe revisar a premissa fática de julgamento segundo a qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente ante a paralisação de feito executório por mais de cinco anos. ... ()
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4 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Contagem pela pena aplicada. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. CP, art. 110, § 1º, CP, art. 109, VI, e CP, art. 114, II.
«Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição começa a se contar a partir da pena aplicada. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela perda da pretensão executória, ante a prescrição intercorrente.... ()
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5 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.
«Ultrapassados 04 anos, desde a sentença que condenou o recorrente a 01 ano de reclusão, mais multa, até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. A decisão colegiada confirmatória da condenação não interrompe o prazo prescricional.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência de prescrição intercorrente. Pedido de intimação do devedor não suspende o feito. Ausência de localização de bens do executado.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Não tendo havido bloqueio de valores e entendendo o Julgador, fl. 82, que o pedido infrutífero não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, o Magistrado abriu vistas ao exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o que se deu às fls. 86/88. ... ()
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7 - TAPR. Competência. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar, «ex officio. CPP, art. 61. Lei 5.250/67, art. 41. CP, art. 107, IV.
«Ultrapassado, desde o recebimento da queixa crime até a presente data, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do querelado, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, julgando-se prejudicado o conflito. Nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera, antes da condenação, em dois anos, observadas, sempre, as causas interruptivas previstas no CP.... ()
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8 - STJ. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.
«Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.... ()
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9 - TJPE. Agravo de execução penal. Lei 7.210/84. Prescrição intercorrente retroativa. Extinção da punibilidade. Inocorrência.
«I - Não ocorre a prescrição intercorrente retroativa, quando o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e entre a data do crime (24.04.02) e o recebimento da denúncia (05.07.06), e desta última até a publicação da sentença em cartório (11.09.13), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Diploma Substantivo Penal. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.
1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... ()
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11 - STJ. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.
«Ultrapassado, desde a sentença que condenou o recorrente às penas de 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, até a presente data, o prazo bienal previsto no CP, art. 109, VI, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do r. artigo, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. ... ()
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12 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Crime continuado. Prescrição intercorrente. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Súmula 497/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 71 e CP, art. 110, § 1º.
«Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF) -, declara-se extinta a punibilidade dos pacientes pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.... ()
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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/32. Ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso especial que não esbarra no óbice da Súmula 126/STJ.
1 - Trata-se de recurso especial em que a ação Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) sustenta a impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente de multa ambiental com base no Decreto 20.910/32. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia do exequente. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente comportamento desidioso do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Critério de contagem. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para obstar a prescrição intercorrente do título de crédito em execução, não podem ser reexaminadas nesta instância, sob pena de infringência do obstáculo processual da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Condenação a pena inferior a um ano e multa. Lapso prescricional de dois anos. Decurso de mais de dois anos, contados da publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição intercorrente da ação penal caracterizada. Extinção da punibilidade do apelante. Recurso prejudicado.
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17 - TJPE. Apelação criminal. Preliminar de nulidade do processo. Acolhida. Violência doméstica. Sentença anulada. Aplicação da prescrição intercorrente da punição estatal.
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - TJPE. Direito penal. Apelação da defesa. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Preliminar de extinção da punibilidade do réu, em virtude da prescrição intercorrente. Suscitação da procuradoria de justiça, em sede de parecer. Prescrição configurada. Mérito. Análise prejudicada.
«1. Considerando-se o transcurso de mais de 4 anos entre a data do registro da sentença (05/11/2009) e a data de lançamento do relatório desta apelação nos autos (03/02/2014), o jus puniendi do Estado se encontra irremediavelmente prescrito; ... ()
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20 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Violação dos arts. 107, IV, 109, VI, ambos do CP; e 588 e 589, ambos do CPP. Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Dispositivos que não ostentam comando suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Inaplicabilidade do instituto (prescrição intercorrente) em sede de falta grave. Omissão legislativa. Aplicação analógica do prazo penal que não implica a assunção de toda a legislação penal sobre a matéria. Fundamento subsidiário. Efeitos imediatos da decisão homologatória aptos a obstar a fluência do prazo prescricional.
Agravo regimental improvido. ... ()
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21 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.
«1 - Consoante a jurisprudência da Terceira Seção deste STJ, inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de origem em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/9/2015). ... ()
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22 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lapso entre o acórdão confirmatório da condenação e a decisão nos recursos extraordinário e especial. Demora que somente poderia repercutir na verificação da prescrição intercorrente caso tais recursos fossem admitidos, o que não se verificou na hipótese. Recurso ao qual se nega seguimento que não gera qualquer efeito. Ordem de «habeas corpus denegada.
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23 - STJ. Crime militar. Processual penal militar. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Decreto-lei 6.227/1944. CPM, art. 125, VII, §§ 1º e 3º.
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24 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO DE FATOS POSTERIORES COM CONDENAÇÃO PENDENTE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. S. 444/STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. STJ - HC 596.903/SP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente diante da confissão do apelante, não sendo objeto de recurso. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inversão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.
1 - «Incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). ... ()
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26 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Reconhecimento da prescrição intercorrente reformada pelo tribunal de origem. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Jurisprudência do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 155 n/f do art. 14, II, ambos do CP, porque tentou subtrair bens de propriedade da empresa Cia. do Celular, somente não logrando concluir o seu intento, na medida em que foi impedido pelo proprietário do estabelecimento. 2. Assim, o apelante foi condenado a 04 meses de reclusão, mais 03 dias-multa, incidindo o prazo prescricional de 03 anos previsto no CP, art. 109, VI. 3. Nesse cenário, a data da decisão que recebeu a denúncia (primeiro marco interruptivo), foi em 16/08/2016. A publicação da sentença ocorreu em 13/08/2019. Assim, considerado o acórdão como marco interruptivo (art. 117, IV do CP), entre a data da publicação da sentença até a presente data, se verificou o transcurso de lapso temporal superior a três anos, de modo que ocorreu a prescrição intercorrente, ex vi dos arts. 109, VI c/c 110, § 1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal Recurso provido.... ()
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28 - STJ. Prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40. Desclassificação da conduta imputada ao acusado. Inconstitucionalidade da previsão dos crimes contra a ordem tributária. Falta de defesa do recorrente na esfera administrativa. Matérias não apreciadas pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da aventada ocorrência da prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40, da pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, da vislumbrada inconstitucionalidade da previsão de crimes contra a ordem tributária e da indigitada falta de defesa do recorrente na esfera administrativa, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... ()
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29 - STJ. Prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40. Desclassificação da conduta imputada ao acusado. Inconstitucionalidade da previsão dos crimes contra a ordem tributária. Falta de defesa do recorrente na esfera administrativa. Matérias não apreciadas pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da aventada ocorrência da prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40, da pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, da vislumbrada inconstitucionalidade da previsão de crimes contra a ordem tributária e da indigitada falta de defesa do recorrente na esfera administrativa, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... ()
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30 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. O recurso ministerial limita-se ao regime inicial de cumprimento de pena aplicado, não versando sobre o montante de pena imposto ao réu. Diante da impossibilidade de recrudescimento da pena imposta ao acusado, diante da vedação ao reformatio in pejus, é possível que a prescrição seja regulada pela pena aplicada em concreto.... ()
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31 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inexistência de inércia do exequente. Demora atribuível a órgão do poder judiciário. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.
1 - A Corte de origem esclareceu que a mora na ocorrência da citação «não pode ser atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário, que procedeu à tentativa de citação em todos os endereços do sujeito passivo apresentados". ... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Prescrição Intercorrente. Embora o transcurso de lapso temporal entre a data da decisão homologatória da falta disciplinar e o processamento do recurso de Agravo de Execução Penal tenha ultrapassado o prazo trienal previsto no CP, art. 109, VI, os marcos inicial e final que definem o referido prazo para a contagem da prescrição da falta grave, como já mencionado, são definidos pela data do cometimento da infração disciplinar (termo inicial) e pela data da sua homologação judicial (termo final), não havendo reinício ou recontagem do prazo prescricional após a decisão que reconhece a infração disciplinar administrativa, ainda que pendente julgamento de Agravo de Execução Penal. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 13/11/2024 - DJe de 18/11/2024; REsp. 2.097.123 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Decisão monocrática - j. em 10/01/2024; AgRg no HC 824.280/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 06/06/2023 - DJe de 14/06/2023). ... ()
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34 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... ()
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35 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado. Incidência de circunstância atenuante. Redução do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.
«1. A incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa leva à consequente redução do prazo prescricional nos termos do CP, art. 115. ... ()
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36 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição direta. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor. Súmula 7/STJ.
1 - O argumento no sentido de que a prescrição já estaria consumada quando da citação do executado não foi objeto de análise pela Corte de origem, no julgamento dos embargos infringentes, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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37 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. PENA FIXADA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM 03 ANOS. PRAZO CONTADO DE METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. LAPSO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Infere-se dos autos que o sentenciado foi condenado a 03 meses de detenção, pela prática do delito inserto no CP, art. 129, § 9º, patamar punitivo que determina prazo prescricional de 03 (três) anos, a teor do disposto contido no CP, art. 109, VI. ... ()
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38 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decorridos mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação. Recurso prejudicado.
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Consumação da prescrição intercorrente. Configuração da inércia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Argumentação dissociada. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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40 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado e resistência. Concurso material. Possibilidade. Ameaças plenamente cindíveis. Consumação do crime de roubo. Confirmação. Resistência. Restabelecimento do édito condenatório. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 329.
«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. ... ()
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41 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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42 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Earesp 386.266/SP. Mérito. Furto qualificado. Atipicidade material (princípio da insignificância). Improcedência. Cometimento mediante fraude. Reprovabilidade exacerbada. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.
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43 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Usurpação de função pública. Acusado que se fazia passar por agente da polícia civil. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... ()
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44 - TJPE. Penal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Acolhimento da preliminar do Ministério Público. Unanimidade.
«1. Em 19 de fevereiro de 2012 o prazo prescricional foi atingido, pois naquele dia se verificou o transcurso de oito anos desde o recebimento da denúncia, sem que o édito condenatório ora impugnado tenha transitado em julgado para a defesa. Por este motivo, em consonância com o Órgão Ministerial atuante no Juízo a quo, bem como com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, é mister a declaração da extinção da punibilidade do apelante. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Aplicação do Respparagidma 1.340.553/RS. Embargos de declaração protelatórios. Incidência de multa processual. Possibilidade.
1 - No exame de admissibilidade recursal, na instância de origem, a decisão possui dois fundamentos distintos e autônomos: a) sobre a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, negou-se seguimento ao Recurso Especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, pois o acórdão recorrido está de acordo o REsp 1.340.553/RS, julgado no rito dos recursos repetitivos; e b) quanto ao tópico do apelo nobre que cuida da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, este foi admitido. ... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Prescrição intercorrente em relação a wellington massoqueti. Não ocorrência. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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47 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Operação"lava-Jato". Acordo de colaboração premiada. Prescrição intercorrente. Crontradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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48 - TJSP. Extinção da punibilidade - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação - Fluência, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP
Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para Acusação, na hipótese de, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 110, §1º, do CP, pelo advento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e porte de arma branca. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... ()
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50 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada - Impossibilidade - Instituto que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente - Precedentes - Inteligência da Súmula 438, do C. STJ e do Tema 239 do C. Supremo Tribunal Federal - Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação penal pendente de julgamento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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