(DOC. VP 211.1101.1255.0568)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/32. Ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso especial que não esbarra no óbice da Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se de recurso especial em que a ação Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) sustenta a impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente de multa ambiental com base no Decreto 20.910/32. 2 - A decisão agravada, com base em precedentes do STJ, deu provimento ao apelo especial para afastar a prescrição intercorrente. 3 - Caso em que, embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha se reportado à sentença de piso na qual se menc

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