(DOC. VP 166.1602.6002.7600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Earesp 386.266/SP. Mérito. Furto qualificado. Atipicidade material (princípio da insignificância). Improcedência. Cometimento mediante fraude. Reprovabilidade exacerbada. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

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