Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 14

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Erro de proibição. Manifesta ciência da irregularidade da conduta. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado (arts. 121, § 2º, s II e IV, c/c 29 do CP) e crime conexo (Lei 10.826/03, art. 14). Ausência de violação do CPP, art. 619. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Exclusão da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para restabelecer decisão do juízo de execução que concedera indulto a executado condenado por delito com pena máxima em abstrato de até 5 (cinco) anos, em ação penal na qual foi considerado primário e na qual não havia concurso com crime impeditivo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Violação dos arts. 1º do CP e 386, III, do CPP. Porte ilegal de munição de uso permitido. Pleito de absolvição do crime. Pouca munição apreendida (quatro cartuchos calibre.32). Ausência de artefato bélico. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Absolvição que se impõe. No ponto, prevalência do voto vencido da apelação criminal. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Aplicação, pela corte a quo, do princípio da consunção. Tese de inaplicabilidade. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual penal agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de transporte e porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Reconhecimento de objeto. Nulidade. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de acordo de não persecução penal (anpp). Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/97, art. 309, Lei 10.826/03, art. 14 e CP, art. 330. Atuação da guarda municipal. Suscitada ilegalidade das provas. Tese afastada. Situação de flagrante delito. Agravo regimental improvido. Mais detalhes