Jurisprudência sobre
prescricao prazo reducao

1 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ilegalidade na aplicação da majorante do art. 302, § 1o, II, do CTB. Acolhimento. Pleito de concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Exclusão da causa de aumento com redimensionamento da pena e consequente declaração de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Configuração do crime de latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito de aplicação da redução pela tentativa em patamar máximo. Preclusão. Ausência de presquestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Réu reincidente. Ocorrência quanto ao delito de roubo majorado.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da configuração, no caso, do delito de latrocínio tentado, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

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3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Porte de arma de fogo. Redução do prazo prescricional. Supressão de instância. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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4 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE POR NÃO RETORNO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. NOVO CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que homologou falta grave por abandono de cumprimento de pena em saída temporária, determinou regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo de progressão de regime, fixando a data de recaptura como marco inicial. ... (Continua)

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5 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão punitiva. Réu menor de 21 anos na data do fato. Prazo prescricional pela metade. Extinta a punibilidade. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão preliminar de mérito. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Sujeição ao primado (pétreo) do devido processo legal. Inovação recursal. Descabimento. Senilidade. Redução do prazo prescricional pela metade. Idade de 70 anos somente alcançada quando do acórdão confirmatório da condenação. Inaplicabilidade. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Ausência de impugnação à súmula 283/STF. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

1 - Para este Sodalício, o extemporâneo afã recursal - somente suscitado de inopino no agravo regimental e, in casu, pela inteligência (precípua) do indigitado art. 115 (parte final) do CP - não objeto de anterior apreciação e deliberação pela Corte de origem, tampouco ventilado pela Defensoria Pública (após o julgamento da apelação), via embargos de declaração, configura manifesta hipótese de inovação recursal, na via regimental, com vedada tentativa de se ampliar (objetivamente) a extensão recursal primeva.... (Continua)

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7 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Sonegação de ICMS. Decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória. Insurgência defensiva, pleiteando o reconhecimento da prescrição, fundamentando que o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, nos moldes do CP, art. 115, por ter o Estatuto do Idoso fixado a idade de 60 anos como parâmetro para considerar uma pessoa idosa. Inviabilidade. Acusado que não completou 70 anos de idade, sendo inviável a redução do prazo prescricional pela metade. Recorrente condenado por diversas infrações ao art. 1º, II, c/c os arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990, na forma do CP, art. 71, caput, sendo a pena de cada um dos crimes, antes do acréscimo pelo reconhecimento da continuidade delitiva, fixada no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. Prazo prescricional de oito anos (CP, art. 109, IV). Inocorrência de decurso do referido lapso temporal entre os marcos interruptivos. Improvimento

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8 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I.

Caso em exame1. O réu Osvaldo Nunes Júnior foi condenado à pena de dois meses e dez dias de detenção pelo crime de opor-se à execução de ato legal e à pena de dezessete dias de prisão simples por contravenção penal, em concurso material, com a pena substituída por prestação pecuniária.2. Inconformado, o réu recorre, pleiteando o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requer a redução das penas com a modificação do regime prisional para o aberto.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir4. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.5. A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2019 e a sentença publicada em 25 de outubro de 2022, sem recurso do Ministério Público.6. Considerando a pena aplicada, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.7. O prazo prescricional foi atingido, configurando a extinção da punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição.IV. Dispositivo e tese8. Dá-se provimento ao recurso defensivo para declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.9. Tese de julgamento: «1. A prescrição da pretensão punitiva é reconhecida de ofício, extirpando o direito do Estado de punir. 2. A declaração de prescrição não gera antecedentes ou reincidência ao réu..Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:Legislação: CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada... (Continua)

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9 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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10 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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