(DOC. VP 230.8280.3151.1698)

STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Primeiros embargos considerados intempestivos. Pedido de exame de matéria de ordem pública. Habeas corpus que é mera reiteração. Temas analisados no HC 745.475/go. 2. Inexistência de matéria de ordem pública a ser analisada. Manifesta ausência de omissão. Abuso do direito do direito de defesa 3. Acórdão impugnado. Rese que indica a continuidade após 21 anos. Matéria debatida pela sexta vez na origem. Quatro habeas corpus no STJ. Manifesto abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O embargante se limita a afirmar que a intempestividade não impede o conhecimento de matéria de ordem pública, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido conhecidos, para se conceder a ordem de ofício, no sentido de que o prazo prescricional do paciente, na origem, seja contado pela metade, em razão de sua menoridade. - Rememoro que o presente writ foi indeferido liminarmente, por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus 745.475/GO, no qual se esclareceu que, «permanecendo o

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